O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
A C\u00e2mara Municipal ou C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo e fiscalizador do Munic\u00edpio, com sede na Rua Manoel de Aguiar, n\u00ba 51, Centro, Bananal, Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores (tamb\u00e9m chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.
Quais as principais fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, controle dos atos do executivo e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de projetos de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, de leis, de resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o compreende a cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, e \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\r\nQuais s\u00e3o os vereadores do munic\u00edpio?
No Portal da C\u00e2mara Municipal, clique em \u201cParlamentares\u201d.
A C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Bananal \u00e9 composta por quantos vereadores?
9 (nove) vereadores.
Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato de vereador?
O mandato do vereador tem dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em vigor, n\u00e3o h\u00e1 limite para reelei\u00e7\u00e3o
Quando acontece a posse dos vereadores?
No dia 1\u00ba de janeiro do ano subsequente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais, em sess\u00e3o solene de instala\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara re\u00fane-se para dar posse aos vereadores.
Um vereador pode exercer outras atividades durante o mandato?
O vereador pode exercer outra profiss\u00e3o ou emprego p\u00fablico remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.
Em quais situa\u00e7\u00f5es o vereador pode se licenciar do exerc\u00edcio do mandato?
O Vereador poder\u00e1 obter licen\u00e7a de suas atividades, de forma remunerada, em casos de mol\u00e9stia devidamente comprovada, \u00e0 gestante ou paternidade, assim como para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio. Caso se licencie para tratar de assuntos particulares, o vereador n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo correspondente. Em qualquer caso, a licen\u00e7a ser\u00e1 por prazo determinado, podendo ser prorrogado ou
revogado.
Vereador ganha sal\u00e1rio? E f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro e fundo de garantia?
O vereador n\u00e3o recebe sal\u00e1rio e sim um subs\u00eddio mensal fixados pela Casa Legislativa no \u00faltimo ano da legislatura para viger na subsequente. N\u00e3o, os vereadores da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Bananal n\u00e3o recebem f\u00e9rias, n\u00e3o tem fundo de garantia nem 13\u00ba sal\u00e1rio.
Quanto ganha um vereador do munic\u00edpio de Bananal?
R$\u00a04.684,11
Todos os vereadores ganham o mesmo valor?
N\u00e3o, apenas o Presidente da C\u00e2mara Municipal percebe um subs\u00eddio de valor diferente.
Qual o valor do subs\u00eddio do Presidente?
R$\u00a05.866,96
O que \u00e9 legislatura? E quando ela se inicia?
A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro do ano subsequente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. Uma legislatura compreende quatro sess\u00f5es legislativas.
O que \u00e9 sess\u00e3o legislativa?
A Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria \u00e9 a correspondente ao per\u00edodo normal de funcionamento da C\u00e2mara durante o ano. Cada Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria divide-se em dois per\u00edodos: o primeiro de 1\u00ba de fevereiro a 30 de junho, e o segundo de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro, sem necessidade de convoca\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria \u00e9 a correspondente ao funcionamento da C\u00e2mara no per\u00edodo do recesso legislativo, mediante convoca\u00e7\u00e3o.
Quando \u00e9 considerando o recesso legislativo?
S\u00e3o considerados como recesso legislativo da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Bananal, os per\u00edodos compreendidos entre 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1\u00ba a 31 de julho.
Quem dirige os trabalhos na C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Bananal?
Compete \u00e0 Mesa Diretora, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o diretor, a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Bananal. (art. 22, RI)
Como \u00e9 composta a Mesa Diretora?
A Mesa da C\u00e2mara \u00e9 composta por 4 (quatro) vereadores: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios. O Presidente da Mesa Diretora \u00e9 o Presidente da C\u00e2mara Municipal.
Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
O mandato da Mesa Diretora tem dura\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos consecutivos, ou seja, de duas sess\u00f5es legislativas, vedada a reelei\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
Quando e como s\u00e3o eleitos os membros da Mesa Diretora?
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1\u00ba de janeiro, logo ap\u00f3s a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, os vereadores se re\u00fanem, sob a presid\u00eancia do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, eleger\u00e3o os componentes da Mesa Diretora, que ficar\u00e3o automaticamente empossados. J\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, \u00e9 realizada entre os dias 1\u00ba e 15 de dezembro do ano de encerramento do primeiro bi\u00eanio legislativo, em Sess\u00e3o Especial, convocada pelo Presidente da C\u00e2mara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subsequente. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora \u00e9 realizada por chapas candidatas, mediante registro protocolado at\u00e9 o in\u00edcio da Sess\u00e3o, vedada a vota\u00e7\u00e3o individual por cargo.
No caso de um cargo da Mesa Diretora ficar vago, quem assume o cargo?
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ser\u00e1 realizada elei\u00e7\u00e3o para se completar o mandato dos cargos vagos no expediente da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte ou em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para este fim convocada.
O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Parlamentares da C\u00e2mara Municipal?
As comiss\u00f5es parlamentares s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclus\u00f5es ou sugest\u00f5es sobre o que for submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. Na constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es deve-se assegurar, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o, proporcional dos partidos pol\u00edticos com assento na C\u00e2mara Municipal. As Comiss\u00f5es podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias.
O que s\u00e3o e quais as Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal?
As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o as que subsistem atrav\u00e9s da legislatura e t\u00eam por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o 5 (cinco), formadas por vereadores e compostas cada uma de 3 (tr\u00eas) membros titulares e 1 (um) substituto, com as seguintes denomina\u00e7\u00f5es: Constitui\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade; Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos; Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Lazer e Turismo; Planejamento, Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do solo.
Como fa\u00e7o para saber quais os membros das Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal?
No Portal da C\u00e2mara Municipal, clique em \u201cA C\u00e2mara\u201d na p\u00e1gina inicial, e selecione a se\u00e7\u00e3o \u201cComiss\u00f5es Permanentes\u201d.
O que s\u00e3o e quais as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Bananal?
As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o as constitu\u00eddas com finalidade especiais e se extinguem com o t\u00e9rmino da Legislatura ou quando atingidos os fins para os quais foram constitu\u00eddas, podendo ser: Comiss\u00f5es de Assuntos Relevantes; Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o; Comiss\u00f5es Processantes; Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito.
O que \u00e9 Plen\u00e1rio?
Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo soberano da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Bananal, constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o de vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero regimentais. O termo \u201cPlen\u00e1rio\u201d tamb\u00e9m se refere ao local onde ocorrem as Sess\u00f5es, reuni\u00f5es e outras atividades regimentais da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Bananal.
Quais s\u00e3o os tipos de Sess\u00e3o que ocorrem na C\u00e2mara Municipal?
As Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o: Solenes, Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias.
Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma Sess\u00e3o?
Para que uma sess\u00e3o seja iniciada, ressalvadas as solenes, \u00e9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara. Inexistindo o n\u00famero legal para o in\u00edcio da Sess\u00e3o, aguarda-se por 15 (quinze) minutos a nova chamada, e, caso n\u00e3o atingido o necess\u00e1rio qu\u00f3rum, n\u00e3o haver\u00e1 Sess\u00e3o.
Quais as partes de uma Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?
A Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria comp\u00f5e-se de tr\u00eas partes: Expediente; Ordem do Dia e Explica\u00e7\u00e3o Pessoal.
Como funcionam as partes de uma Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?
O Expediente destina-se \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior, \u00e0 leitura das mat\u00e9rias recebidas, a leitura, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de pareceres, requerimentos e de mo\u00e7\u00f5es, \u00e0 leitura das indica\u00e7\u00f5es e proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelos vereadores e ao uso da Tribuna. O Expediente tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima e improrrog\u00e1vel de duas horas e trinta minutos, a partir da hora fixada para o in\u00edcio da sess\u00e3o.
Ordem do Dia \u00e9 a fase da Sess\u00e3o onde ser\u00e3o discutidas e deliberadas as mat\u00e9rias previamente organizadas em pauta, sendo somente com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos Vereadores.
\r\nExplica\u00e7\u00e3o Pessoal \u00e9 a fase destinada \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o dos vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sess\u00e3o ou no exerc\u00edcio
do mandato. A Explica\u00e7\u00e3o Pessoal tem a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima e improrrog\u00e1vel de 90 (noventa) minutos.
Em que dias acontecem as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias na C\u00e2mara Municipal?
As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o quinzenais, realizando-se nas primeiras e terceiras quinta - feiras, com in\u00edcio \u00e0s 19 horas. Recaindo a data de alguma Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria em ponto facultativo ou feriado, sua realiza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 automaticamente transferida para o primeiro dia \u00fatil anterior aos mesmos, ressalvada a sess\u00e3o de inaugura\u00e7\u00e3o da legislatura.
As Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o p\u00fablicas?
Sim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda a popula\u00e7\u00e3o pode participar.
O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
Segundo o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Bananal, proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e consistem em: Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica; Projetos de leis; Projetos de Decreto Legislativo; Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o; Substitutivos; Emendas ou Subemendas; Vetos; Pareceres; Requerimentos; Indica\u00e7\u00f5es; Recursos; Mo\u00e7\u00f5es e Representa\u00e7\u00f5es.
O que \u00e9 Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica?
Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivos \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
Quem pode apresentar uma Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica?
A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio pode ser emendada mediante proposta: de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal; do Prefeito; de cidad\u00e3os, atrav\u00e9s de iniciativa popular assinada, no m\u00ednimo, por cinco por cento dos eleitores registrados no Munic\u00edpio.
O que \u00e9 Projeto de Lei?
Projeto de Lei \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem por fim regular toda mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara e sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito. S\u00e3o propostas para a cria\u00e7\u00e3o de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo.
Quem pode propor um Projeto de Lei?
A depender do assunto de que trata o Projeto de Lei, sua iniciativa cabe a qualquer Vereador ou Comiss\u00e3o Permanente da C\u00e2mara Municipal, \u00e0 Mesa Diretora, ao Prefeito, e aos demais cidad\u00e3os eleitores do munic\u00edpio de Bananal (Projeto de Lei de Iniciativa Popular).
O que \u00e9 preciso para apresentar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular?
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular, para ser recebido pela C\u00e2mara Municipal, deve estar assinado por, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado registrado no Munic\u00edpio de Bananal.
O que \u00e9 Projeto de Decreto Legislativo?
Projeto de Decreto Legislativo \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara Municipal, que excede os limites de sua economia interna, n\u00e3o sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito e cuja promulga\u00e7\u00e3o compete ao Presidente do Poder Legislativo.
O que \u00e9 Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o?
Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a regular assuntos de economia interna da C\u00e2mara de natureza pol\u00edtico-administrativa e que versa sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
Como fa\u00e7o para saber quais os Projetos est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal?
A tramita\u00e7\u00e3o de todos os Projetos em debate na C\u00e2mara Municipal pode ser consultada na Secretaria Administrativa ou no Portal da C\u00e2mara Municipal, clicando em \u201cLegisla\u00e7\u00e3o\u201d na p\u00e1gina inicial, e selecionando a se\u00e7\u00e3o \u201cProjetos em Tramita\u00e7\u00e3o\u201d.
O que s\u00e3o Substitutivos; Emendas ou Subemendas?
Substitutivo \u00e9 o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolu\u00e7\u00e3o, apresentado por Vereador ou Comiss\u00e3o para substituir outro j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto.
Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra, ou seja, \u00e9 o meio pelo qual se prop\u00f5e alterar a forma ou o conte\u00fado de um Projeto de Lei (ou de outra proposi\u00e7\u00e3o normativa), no todo ou em parte. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
O que \u00e9 Requerimento?
Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis\u00e3o ou resposta.
O que Indica\u00e7\u00e3o?
Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse p\u00fablico \u00e0s autoridades competentes.
O que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es?
Mo\u00e7\u00f5es s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal a favor ou contra determinado assunto, podendo ser de: protesto; rep\u00fadio; apoio; pesar por falecimento; congratula\u00e7\u00f5es ou louvor; aplausos e apelo.
O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica e para que servem?
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece em seu Artigo 29, que \u201co munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado\u201d.
As Leis Org\u00e2nicas, portanto, s\u00e3o o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio, sempre respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica, sendo ela um instrumento para fazer o poder p\u00fablico assumir obriga\u00e7\u00f5es de interesse local em favor da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nComo fa\u00e7o para ter acesso a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Bananal?
No Portal da C\u00e2mara Municipal, clique em \u201cLegisla\u00e7\u00e3o\u201d na p\u00e1gina inicial, e selecione a se\u00e7\u00e3o \u201cLei Org\u00e2nica\u201d.
O que \u00e9 Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal e para que serve?
O Regimento Interno da C\u00e2mara \u00e9 resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o funcionamento pol\u00edtico e administrativo do Poder Legislativo Municipal. \u00c9 uma norma interna que disciplina as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal, contemplando suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas. O Regimento Interno tamb\u00e9m define as normas referentes a temas como sess\u00f5es legislativas, posse de vereadores, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio, trabalhos das comiss\u00f5es, tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, entre outros.
Como fa\u00e7o para ter acesso ao Regimento Interno C\u00e2mara Municipal de Bananal?
No Portal da C\u00e2mara Municipal, clique em \u201cLegisla\u00e7\u00e3o\u201d na p\u00e1gina inicial, e selecione a se\u00e7\u00e3o \u201cRegimento Interno\u201d.
O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)?
A Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), regulamenta o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais, estaduais e federais. Est\u00e3o submetidos \u00e0 LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, assim como o Tribunal de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. As entidades privadas sem fins lucrativos tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a dar publicidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes ao recebimento e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos por elas recebidos.
Quais s\u00e3o as normas que regulamentam a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal?
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01, de 03 de dezembro de 2021, que regulamenta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Bananal, cria normas de procedimento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, assegurando \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, em conformidade com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as diretrizes previstas na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Como fa\u00e7o para ter acesso \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01, de 03 de dezembro de 2021?
No Portal da C\u00e2mara Municipal, clique em \u201cLegisla\u00e7\u00e3o\u201d na p\u00e1gina inicial, e selecione a se\u00e7\u00e3o \u201cResolu\u00e7\u00f5es\u201d.
Quem pode ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na C\u00e2mara Municipal?
Qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, podem solicitar acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida e o endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico do requerente para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es ou da informa\u00e7\u00e3o requerida.\u00a0
Como pode ser realizado o pedido de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na C\u00e2mara Municipal?
O pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser realizado presencialmente, junto ao Setor de Protocolo da Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal ou por meio do e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o), disponibilizado no do Portal da C\u00e2mara na Internet.
Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por qualquer outro meio leg\u00edtimo (via telefone, via e-mail ou via correspond\u00eancia).
\r\nO acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?
Sim. O servi\u00e7o de busca e o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, ressalvada nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, a cobran\u00e7a do valor necess\u00e1rio ao ressarcimento dos custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados. Fica isento de ressarcir os custos o requerente cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, mediante declara\u00e7\u00e3o.
De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01, de 03 de dezembro de 2021, o requerente poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, fornecer m\u00eddia digital ou material no caso de c\u00f3pias xerogr\u00e1ficas, para fornecimento da informa\u00e7\u00e3o solicitada, hip\u00f3tese em que n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a dos custos.
\r\nEm quanto tempo a C\u00e2mara Municipal deve disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas?
O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o deve ser imediato. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, a C\u00e2mara dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias:
O prazo para resposta poder\u00e1 ser prorrogado por, no m\u00e1ximo, mais 10 (dez) dias, com justificativa expressa e cientifica\u00e7\u00e3o do requerente.
\r\nQual \u00e9 o hor\u00e1rio do expediente da C\u00e2mara Municipal de Bananal e como entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?
O funcionamento geral da C\u00e2mara Municipal de Bananal, com atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, \u00e9 de segunda-feira a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h | Telefones: (12) 31161248 / (12) 31161947 / (12) 31165620 / (12) 31165634 | E-mail: camarabananal@gmail.com | Site: http://www.bananal.sp.leg.br