Solicitação de informações

O munícipe que este subscreve, no uso de seus direitos constitucionais e em atendimento aos princípios da transparência e da publicidade da Administração Pública, vem, por meio deste, requerer informações do Presidente da Câmara Municipal de Bananal, conforme segue: No dia 27/03/2025, os Vereadores se reuniram às 16h00min a fim de elegerem os nomes para os cargos da Comissões Permanentes da Câmara. Ocorre que na citada reunião, apenas os servidores administrativos (Rafael e Elton) estavam presentes e prestaram a assistência necessária aos Vereadores, sendo que o Sr. Flávio (Consultor Jurídico) permaneceu fechado em sua sala o tempo todo, além de não participar da reunião, ainda foi embora com sua mochila nas costas às 16h30min, antes do encerramento do expediente da Câmara. Isto posto, pergunta-se: 1- Por que o referido servidor não cumpre o horário igualmente aos demais? Qual a carga horária e os dias da semana e horários em que a carga horária é cumprida? 2- O referido servidor, assim como os assessores da Presidência, também está disponível apenas ao Presidente da Câmara? Responder com fundamentação legal/regimental. 3- Em diversos momentos, como na elaboração de Parecer pelo Relator Especial, em dias de Sessão da Câmara, percebe-se que o Jurídico é mais “eficiente” para alguns Vereadores específicos. Pergunta-se: Qual a fundamentação legal/regimental desta conduta seletiva do Jurídico, que atua com viés político e dá tratamento diferenciado aos nobres Edis?