Viagens possivelmente não feitas

Denúncia sobre possíveis irregularidades em pagamentos de diárias e viagens com recursos do Tesouro Municipal Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar denúncia formal para conhecimento e providências cabíveis por parte desta Casa Legislativa, acerca de possíveis irregularidades envolvendo pagamentos de viagens e diárias supostamente não realizadas, efetuados à servidora Lilian Genoveva Justiniano Barbosa, conforme dados públicos disponíveis no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Por meio de consulta pública ao portal do TCE-SP, identificam-se, no exercício de 2025, diversos empenhos e pagamentos com fonte de recurso “Tesouro”, todos marcados como “PAGO”, em favor da mencionada servidora, pessoa física cadastrada sob o código de fornecedor nº 648648. Entre os registros verificados, destacam-se os empenhos: 2756/2025 2811/2025 2143/2025 1671/2025 2052/2025 1300/2025 4/2025, dentre outros igualmente identificáveis no sistema do TCE-SP. Todos apresentam valores médios próximos de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pagos a título de viagens e deslocamentos, o que causa estranhamento diante da ausência aparente de comprovação pública dessas viagens. Ressalta-se ainda que em exercícios anteriores, especialmente até 2020, os registros de pagamentos à mesma pessoa eram raros e de valores bem inferiores, o que reforça a necessidade de apuração e transparência. Caso tais viagens não tenham sido efetivamente realizadas, pode haver violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), bem como possível dano ao erário público, conforme preceituam a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e o Decreto-Lei nº 201/1967. Diante disso, solicita-se a esta Câmara Municipal que: Tome ciência dos fatos e delibere, se for o caso, pela instauração de Comissão Especial ou Pedido de Informação ao Poder Executivo Municipal; Requeira oficialmente ao Executivo e à Controladoria Municipal os documentos comprobatórios das viagens pagas; Encaminhe cópia ao Ministério Público de Bananal-SP, para ciência e acompanhamento das investigações. Ressalto que não envio documentos anexos, pois todas as informações aqui citadas são públicas e verificáveis no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bastando inserir o nome “Lilian Genoveva Justiniano Barbosa” no campo “Nome do fornecedor”, dentro das consultas do município de Bananal.