Resultado da busca por lei

575 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PL 001-2023.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 09/01/2023 08h25
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2023
Arquivo PDF document PL 089-2022.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 12/12/2022 15h03
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2022
Arquivo PDF document PL 011-2021.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 17/05/2022 10h57
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2021
Projetos em Tramitação
por Rafael Andrade Silva — publicado 24/06/2022 — última modificação 24/04/2026 14h27
Projetos em tramitação na Casa Legislativa.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo PDF document PL 035-2023.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 16/06/2023 09h37
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2023
Arquivo PDF document PL 003-2024.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 09/01/2024 08h46
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2024
Arquivo PDF document PL 064-2024.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 17/10/2024 16h09
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2024
Arquivo PDF document PL 041-2024.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 06/06/2024 13h34
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2024
Arquivo PDF document PL 020-2021.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 17/05/2022 11h03
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2021
Arquivo PDF document PL 048-2024.pdf
por Rafael Andrade Silva — última modificação 25/06/2024 09h16
Localizado em ARQUIVOS / PROJETOS / 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 2 3 4 [5] 6 7 8 ... 58