Decretos Legislativos 2025 - 2028
Decretos Legislativos promulgados no período de 2025 a 2028.
| DECRETOS LEGISLATIVOS | EMENTAS | DATAS DAS PUBLICAÇÕES |
|---|---|---|
| Decreto Legislativo 001/2026 | Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Bananal-SP, relativas ao exercício de 2023 (TC-004296.989.23-9). | 06/04/2026 |