Resoluções 2025 - 2028
Resoluções promulgadas no período de 2025 a 2028.
| RESOLUÇÕES | EMENTAS | DATAS DAS PUBLICAÇÕES |
|---|---|---|
| Resolução 001/2025 | Cria a Comissão Permanente de Políticas Públicas, e dá outras providências | 04/04/2025 |