Matérias Legislativas

por Interlegis — última modificação 24/06/2022 13h53

Projetos em Tramitação

Projetos em tramitação na Casa Legislativa.

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Decretos Legislativos

Decretos Legislativos promulgados pelo Presidente da Câmara.

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Resoluções

Resoluções promulgadas pelo Presidente da Câmara.

Resoluções - Leia mais…

Requerimentos, Moções e Indicações

Matérias apresentadas por cada Parlamentar na atual Legislatura.

Requerimentos, Moções e Indicações - Leia mais…

Ações do documento