Leis 1997 - 2000

por Rafael Andrade Silva — publicado 30/05/2022 09h40, última modificação 20/12/2023 09h20
Leis promulgadas no período de 1997 a 2000.
LEISEMENTAS
Lei 001/1997 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal, Estado de São Paulo, a assinar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
Lei  Complementar 001/1997 Cria a Diretoria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e dá outras providências correlatas.
Lei 002/1997 Dispõe sobre a instituição, organização, competência, composição, planejamento, fiscalização e demais atribuições do Conselho Municipal de Saúde. (Alterada pela Lei 052/2011)
Lei 003/1997 Autoriza o parcelamento da Dívida Ativa no município de Bananal.
Lei 004/1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. (Alterada pela Lei 115/2001)
Lei 005/1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Lei 006/1997 Estabelece o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES.
Lei 007/1997 Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
Lei 008/1997 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Lei 009/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação – Municipalização do Ensino Fundamental.
Lei 010/1997 Dá nova denominação a Via Pública que especifica.
Lei 011/1997 Dá denominação a logradouro que especifica.
Lei 012/1997 Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o artigo 204, da Constituição da República Federativa do Brasil, do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e do artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Bananal.
Lei 013/1997 Dá denominação a via pública que especifica.
Lei 014/1997 Institui o Dia da Crocheteira.
Lei 015/1997 Dispõe sobre a regularização de edificações em situação irregular neste Município e dá outras providências correlatas.
Lei 016/1997 Define as deficiências de que trata os artigos 168, X e 210 da Lei Orgânica Municipal, para efeito de gratuidade nos transportes coletivos e providências correlatas.
Lei 017/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Programa Campo/Cidade-Leite.
Lei 018/1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. (Alterada pela Lei 061/2007)
Lei 019/1997 Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população. (Alterada pela Lei 054/2007)
Lei 020/1997 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
Lei 021/1997 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Lei 022/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Compromisso e acordo para pagamento de débito junto à Companhia Energética de São Paulo (CESP) e dá outras providências correlatas.
Lei 023/1997 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de Bananal-SP para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências correlatas.
Lei 024/1997 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal, Estado de São Paulo, a assinar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Defesa Civil do Estado.
Lei 025/1997 Dá-se nova redação à Lei nº 136, de 25 de setembro de 1987.
Lei 026/1997 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a assinar convênio com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
Lei 027/1997 Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado de São Paulo visando o incremento da Arrecadação de Tributos e instalação da Unidade de Atendimento Público. (Alterada pela Lei 063/1998)
Lei 028/1997 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
Lei 029/1997 Dispõe sobre o recadastramento anual dos Servidores Públicos Municipais.
Lei 030/1997 Dá à Rua Projetada no Bairro Laranjeiras, a denominação de Rua Nicanor Nogueira da Silva e determina outras providências.
Lei 031/1997 Dá à Rua Projetada no Bairro Niterói a denominação de Rua Manoel Ferreira e determina outras providências.
Lei 032/1997 Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal receber em doação a Travessa São Judas Tadeu.
Lei 033/1997 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Bocaina e dá outras providências.
Lei 034/1997 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para aquisição de escória.
Lei 035/1997 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bananal – SP, para o período de 1998 a 2001 e dá outras providências.
Lei 036/1997 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para auxílio financeiro.
Lei 037/1997 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
Lei 038/1997 Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, para receber repasse financeiro para reforma do Cine Teatro Santa Cecília e dá outras providências correlatas.
Lei 039/1997 Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa da Área da Educação.
Lei 040/1997 Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para receber repasse financeiro para aquisição de Trator Agrícola, seus implementos e dá outras providências correlatas.
Lei 041/1997 Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal receber em doação terreno de 9.186,37 m2.
Lei 042/1997 Dispõe sobre alteração de denominação da Rua São Moisés.
Lei 043/1997 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências correlatas.
Lei 044/1997 Cria o Conselho Municipal de Turismo da Estância Turística de Bananal. (Revogada pela Lei 282/2020)
Lei 045/1997 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências correlatas.
Lei 046/1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei 047/1997 Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. (Alterada pela Lei 065/1998)
Lei 048/1997 Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal do município de Bananal. (Revogada pela Lei 287/2021)
Lei 049/1997 Altera o artigo 9º e Parágrafo Único, artigo 10 e Parágrafo Único, item 7 do artigo 12 e o Parágrafo Único do artigo 12 da Lei Municipal de nº 018 de 02/06/97.
Lei 050/1997 Dispõe sobre o controle das populações animais urbanas e rurais, sobre a Defesa e a proteção à Saúde Individual e Coletiva da população, bem como, sobre as ações de Vigilância Epidemiológica e Prevenção e Controle das Zoonoses no município de Bananal e dá outras providências.
Lei 051/1997 Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1998, do município de Bananal, e dá outras providências correlatas.
Lei 052/1998 Autoriza a celebração de convênio com Unidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências. (Revogada pela Lei 084/1999)
Lei 053/1998 Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências. (Alterada pela Lei 091/1999)
Lei 054/1998 Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para imóveis que especifica.
Lei 055/1998 Autoriza a concessão de subsídios financeiros às Famílias do Projeto Fortalecendo a Família e Complementando a Renda.
Lei 056/1998 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de Engenharia, Policiamento e Controle de Tráfego e Trânsito nas vias terrestres municipais e dá outras providências.
Lei 057/1998 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.
Lei 058/1998 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de Bananal – SP , para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências correlatas.
Lei 059/1998 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços de engenharia e mão-de-obra na ampliação da Delegacia de Policia local.
Lei 060/1998 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o “Dia Municipal de Vacinação do Idoso” e o “Programa de Vacinação em Idoso Internado” ou recolhido em instituições geriátricas.
Lei 061/1998 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal.
Lei 062/1998 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores e dá outras providências correlatas.
Lei 063/1998 Dá-se nova redação à Lei nº 027, de 01 de agosto de 1997.
Lei 064/1998 Dispõe sobre a denominação de Escola. “EMEI José Batista, na Cerâmica”.
Lei 065/1998 Autoriza a alienação do imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Lei 066/1998 Declara de Utilidade Pública entidade que especifica. “Grupo de Teatro Amador de Bananal – TAB”.
Lei 067/1998 Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal receber em doação a Travessa Sebastião Antunes.
Lei 068/1998 Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal receber em doação a Travessa Felix Paula.
Lei 069/1998 Dispõe sobre concessão de isenção de acréscimo no pagamento de Tributos Municipais.
Lei 070/1998 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências correlatas.
Lei 071/1998 Dispõe sobre os atos de Limpeza Pública e dá outras providências.
Lei 072/1998 Declara de Utilidade Pública entidade que especifica. “Associação de Moradores da Vila Bom Jardim – AMORAVILA”.
Lei 073/1998 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências correlatas.
Lei 074/1998 Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1999, do município de Bananal, Estado de São Paulo.
Lei 075/1998 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Lei 076/1999 Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal receber doação de Escória (sub produto Siderúrgico).
Lei 077/1999 Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal receber doação de Escória (sub produto Siderúrgico).
Lei Complementar 006/1999 Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências.
Lei Complementar 007/1999 Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bananal e dá outras providências.
Lei 078/1999 Define a participação de músicos bananalenses nas festividades municipais e providências correlatas.
Lei 079/1999 Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal receber em doação os logradouros públicos que especifica.
Lei 080/1999 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências correlatas.
Lei 082/1999 Dispõe sobre apreensão de animais dentro do perímetro urbano.
Lei 083/1999 Institui a Taxa de Inspeção Sanitária. (Alterada pela Lei 486/2023)
Lei 084/1999 Autoriza a celebração de convênio com unidades assistenciais do município, objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências.
Lei 085/1999 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências correlatas.
Lei 086/1999 Denomina Via Pública que especifica.
Lei 087/1999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Bananal, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências correlatas.
Lei 088/1999 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Lei 089/1999 Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”.
Lei 090/1999 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bananal, Estado de São Paulo, para o Exercício de 2000 e dá outras providências correlatas.
Lei 091/1999 Dá-se nova redação à Lei nº 053 de 20 de fevereiro de 1998.
Lei 092/1999 Denomina Via que especifica.
Lei 093/1999 Denomina Via que especifica.
Lei 094/1999 Declara de Utilidade Pública entidade que especifica. (Núcleo de Ensino e Socorro Evangélico Bananalense - NESEB)
Lei 095/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”.
Lei 096/2000 Dispõe sobre assinatura de convênio com o Instituto de Recuperação do Patrimônio Histórico no Estado de São Paulo.
Lei 097/2000 Dispõe sobre a venda de bebidas nos estádios de futebol, ginásio de esportes e estabelecimentos congêneres.
Lei 098/2000 Denomina Via Pública que especifica.
Lei 099/2000 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de Bananal – SP para o Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providências correlatas.
Lei 100/2000 Dispõe sobre autorização para venda de ações.
Lei 101/2000 Denomina Via Pública que especifica.
Lei 102/2000 Denomina Próprio que especifica.
Lei 103/2000 Denomina Via Pública que especifica.
Lei 104/2000 Altera denominação de Via Pública que especifica.
Lei 105/2000 Dá denominação de Via Pública que especifica.
Lei 107/2000 Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2001-2004.
Lei 108/2000 Fixa o Perímetro Urbano da Cidade de Bananal - SP. (Revogada pela Lei 168/2003)
Lei 109/2000 Denomina Logradouro Público que especifica.
Lei 110/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Bem Público Municipal, mediante a concessão do Título de Direito de Uso Perpétuo e dá outras providências.
Lei 111/2000 Dá denominação de “Daniel da Silva” a passarela que especifica.
Lei 112/2000 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bananal, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2001.
Lei 113/2000 Dá nova redação à Lei Municipal nº 153 de 19 de maio de 1995.
Lei 114/2000 Denomina Escola Municipal Rural que especifica.