Leis 2013 - 2016

por Rafael Andrade Silva — publicado 31/05/2022 10h05, última modificação 06/10/2023 10h33
Leis promulgadas no período de 2013 a 2016.
LEISEMENTAS
Lei 082/2013 Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2013.
Lei 083/2013 Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público.
Lei 084/2013 Dispõe sobre o novo regime de adiantamentos de diárias e de despesas diversas concedidas aos servidores do Município de Bananal e dá outras providências.
Lei 085/2013 Altera o artigo 7º da Lei Municipal n.º 063, de 10 de junho de 1985, que dispõe sobre a forma de pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, e dá outras providências.
Lei 086/2013 Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Lei 087/2013 Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Lei 088/2013 Dispõe sobre deveres, proibições, procedimentos para apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades no âmbito do Município de Bananal e dá outras providências.
Lei 089/2013 Autoriza o Poder Executivo do Município de Bananal a celebrar Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.
Lei 090/2013 Autoriza o Poder Executivo do Município de Bananal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional - Transparência Paulista.
Lei 091/2013 Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como ‘organizações sociais’ no Município de Bananal, e dá outras providências.
Lei 092/2013 Dispõe sobre a criação do CONCID – CONSELHO DA CIDADE DE BANANAL, e dá outras providências.
Lei 093/2013 Dispõe sobre a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal do Município de Bananal/SP, no dia do seu  aniversário, e dá outras providências.
Lei 094/2013 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bananal/SP, e dá outras providências.
Lei 095/2013 Dispõe sobre a concessão de reajuste do cartão alimentação dos servidores públicos, e dá outras providências.
Lei 096/2013 Denomina Ladeira Maura Gonnelli de Godoy a ‘Ladeira dos Pinheiros’ - aclive que se inicia na Av. João de Godoy Macedo e dá acesso a Pousada Volterra e dá outras providências.
Lei 097/2013 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Lei Complementar 013/2013 Concede anistia das multas e juros relativos ao IPTU e ISS, inscritos ou não em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2012, aos contribuintes do Município de Bananal/SP, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Lei 098/2013 Institui o Hino Oficial do Município de Bananal, e dá outras providências.
Lei 099/2013 Altera redação dos artigos 8º e 10 da Lei Municipal n.º 18 de 02 de junho de 1997, para atender às alterações trazidas pela Lei 12.696/12 ao Estatuto da criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Lei 100/2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 101/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Lei 102/2013 Denomina Estrada Agacy Gonçalves de Souza a BNN-270, popularmente conhecida como Estrada Rural da Xandoca.
Lei 103/2013 Autoriza o Poder Executivo do Município de Bananal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do corpo de bombeiros da Polícia Militar.
Lei 104/2013 Dispõe sobre a concessão, a título de abono natalino, aos servidores públicos municipais, contemplados na forma da Lei n.º 95, de 11 de junho de 2013, da quantia de R$50,00 (cinquenta reais), a ser creditada no cartão alimentação no mês de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Lei 105/2013 Altera a redação dos incisos IV e V e acrescenta o inciso VIII ao artigo 4.º da Lei Municipal n.º 92, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação do CONCID – Conselho da Cidade de Bananal, e dá outras providências.
Lei 106/2014 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA Exercício 2014.
Lei 107/2014 Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014.
Lei 108/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 109/2014 Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Controle Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, e dá outras providências. (Revogada pela Lei 270/2019)
Lei 110/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 111/2014 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
Lei 112/2014 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências.
Lei 113/2014 Dispõe sobre a concessão de reajuste do cartão alimentação dos servidores públicos, e dá outras providências.
Lei Complementar 014/2014 Fixa o perímetro urbano do Município de Bananal, incluindo o Distrito de Rancho Grande, e dá outras providências.
Lei 114/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 115/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 116/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 117/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 118/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 119/2014 Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bananal, e dá outras providências.
Lei 120/2014 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bananal/SP, e dá outras providências.
Lei 121/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 122/2014 Dispõe sobre o reajuste do auxilio alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Lei 123/2014 Dispõe sobre o acréscimo de incisos ao artigo 2.º da Lei n.º 91, de 23 de maio de 2013, que "dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no Município de Bananal, e dá outras".
Lei 124/2014 Obriga os proprietários de imóveis com edificação a aderir à rede de esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei 125/2014 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o salário-base dos servidores do quadro de cargos do Executivo Municipal e de proventos dos inativos e pensionistas do RPPS, e dá outras providências.
Lei 126/2014 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Lei 127/2014 Dispõe sobre a criação de cargos junto à Secretaria Municipal de Educação, altera e fixa o vencimento dos cargos dos profissionais do magistério que especifica, e dá outras providências.
Lei 128/2014 Dispõe sobre a criação de cargos no quadro permanente de pessoal junto à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei 129/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 130/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 131/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 132/2014 Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei 133/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 134/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 135/2014 Dispõe sobre reforço de dotações orçamentárias por suplementação e dá outras providências que especifica.
Lei 136/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Complementar 015/2014 Institui, no Município da Estância Turística de Bananal, a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para fins de custeio da iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e outras providências.
Lei 137/2014 Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Bananal-SP, e dá outras providências. (Alterada pela Lei 263/2019)
Lei 138/2014 Dispõe sobre reforço de dotações orçamentárias por suplementação e dá outras providências que especifica.
Lei 139/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 140/2014 Dispõe sobre reforço de dotações orçamentárias por suplementação e dá outras providências.
Lei 141/2014 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 142/2014 Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo e altera e fixa o vencimento dos cargos que especifica, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei 143/2014 Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para exploração de serviços relacionados a atividades físicas ou afins, tais como aulas de dança e de lutas marciais, no próprio público denominado "Espaço Útil", e dá outras providências.
Lei 144/2014 Altera os artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 11, de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre a reestruturação de cargos do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Bananal, e dá outras providências.
Lei 145/2014 Altera a redação dos incisos II, III e VI do artigo 4º e acrescenta o § 5º também ao artigo 4º da Lei Municipal n.º 92, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação do CONCID – Conselho da Cidade de Bananal, e dá outras providências.
Lei 146/2014 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual-LOA Exercício de 2015.
Lei 147/2014 Altera a redação do § 2º do artigo 6º, artigo 41 e anexos I, II e IV da Lei n.º 137, de 06 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Lei Complementar 016/2014 Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bananal.
Lei 148/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 149/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 150/2015 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o salário-base dos servidores do quadro de cargos do Executivo Municipal e de proventos dos inativos e pensionistas do RPPS, bem como da concessão de RGA referente à perda inflacionária de maio/2012 a abril/2013, e dá outras providências.
Lei 151/2015 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bananal/SP, e dá outras providências.
Lei 152/2015 Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bananal, e dá outras providências.
Lei 153/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 154/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 155/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 156/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 157/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 158/2015 Institui o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores da Prefeitura Municipal de Bananal, em razão da evolução acadêmica, e dá outras providências.
Lei 159/2015 Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Controle Interno da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, e dá outras providências. (Revogada pela Lei 259/2019)
Lei 160/2015 Dispõe sobre alteração dos artigos 22 e 25 da Lei nº 0137, de 06 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Lei 161/2015 Dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores públicos da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, no dia do seu aniversário, e dá outras providências.
Lei 162/2015 Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. (Alterada pela Lei 216/2017)
Lei 163/2015 Dispõe sobre redenominação de cargo público permanente previsto na Lei Complementar nº 005, de 04 de Abril de 2008 e dá outras providências.
Lei 164/2015 Altera a redação dos artigos 2º e 20 da Lei n.º 044, de 05 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei 165/2015 Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do artigo 222 da Lei Orgânica do Município de Bananal, estado de São Paulo.
Lei Complementar 017/2015 Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar n.º 014, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências.
Lei 166/2015 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Lei 167/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 168/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 169/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 170/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 171/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 172/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 173/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 174/2015 Altera a redação dos incisos II, III, VI, §1º, VI e do § 5º do artigo 4º e acrescenta o inciso VII também ao artigo 4º da Lei Municipal n.º 92, de 11 de junho de 2013, alterada pela Lei n.º 145, de 08 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação do CONCID – Conselho da Cidade de Bananal, e dá outras providências.
Lei Complementar 019/2015 Institui Normas que Regulamentam o Tratamento Jurídico diferenciado, Simplificado e Favorecido Assegurando ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no Município de Bananal/SP e dá outras providências.
Lei 175/2015 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA Exercício de 2016.
Lei 176/2015 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 177/2015 Dispõe sobre a instituição de medidas permanentes de combate e prevenção à dengue e seus vetores, e dá outras providências.
Lei Complementar 020/2015 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Hermínio Ometto – Centro Universitário Hermínio Ometto (UNIARARAS) e dá outras providências.
Lei 178/2016 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o salário-base dos servidores do quadro de cargos do Executivo Municipal e de proventos dos inativos e pensionistas do RPPS, e dá outras providências.
Lei 179/2016 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 180/2016 Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 181/2016 Denomina Antonia Valiante Monteiro, o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
Lei 182/2016 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 183/2016 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 184/2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Bananal para a Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências.
Lei 185/2016 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Lei 186/2016 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 187/2016 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 188/2016 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Bananal, e dá outras providências.
Lei 189/2016 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 190/2016 Dispõe sobre autorização de correção de Classificação Orçamentária de Despesa no orçamento vigente. (Revogada pela Lei 196/2016)
Lei 191/2016 Dispõe sobre alteração do artigo 38 da Lei nº 137, de 06 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Lei 192/2016 Dispõe sobre a competência e atribuição dos cargos de Secretários Municipais; atribuições e requisitos para provimento dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança e criação e extinção de cargos em comissão e funções de confiança, e dá outras providências.
Lei Complementar 021/2016 Regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – TÁXI, e dá outras providências. (Alterada pela Lei Complementar 039/2023)
Lei 193/2016 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual-LOA Exercício de 2017.
Lei 194/2016 Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Bananal, e dá outras providências.
Lei 195/2016 Denomina MÁRCIA MARIA RIMOLI PIRES a Creche-Escola situada na Rua Antonio Abelino Rodrigues Leite, s/n.º, no bairro Cerâmica, e dá outras providências.
Lei 196/2016 Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e revoga Lei 190/2016.