Leis 2017 - 2020

por Rafael Andrade Silva — publicado 31/05/2022 14h55, última modificação 27/06/2023 10h17
Leis promulgadas no período de 2017 a 2020.
LEISEMENTAS
Lei 197/2017 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o salário-base dos servidores do quadro de cargos do Executivo Municipal e de proventos dos inativos e pensionistas do RPPS, e dá outras providências.
Lei 198/2017 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o vencimento base dos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 199/2017 Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal n.º 111, de 07 de abril de 2014, e dá outras providências.
Lei 200/2017 Altera a redação do artigo 5 º da Lei Municipal n.º 112, de 07 de abril de 2014, e dá outras providências.
Lei 201/2017 Altera a redação do Artigo 1º da Lei n.º 034, de 30 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Lei 202/2017 Dá denominação de Sebastião Francisco à escadaria que especifica.
Lei 203/2017 Dá denominação de Escadaria José Coelho à escadaria que especifica.
Lei 204/2017 Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. (Alterada pela Lei 413/2022)
Lei Complementar 022/2017 Dispõe sobre autorização para erigir Bustos em homenagem a Dom Pedro I e Monsenhor Cid França Santos e dá outras providências. (Alterada pela Lei Complementar 031/2019)
Lei Complementar 023/2017 Autoriza o Poder Público Executivo a usar quotas partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, e dá outras providências.
Lei 205/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
Lei 206/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
Lei 207/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
Lei 208/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
Lei 209/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
Lei 210/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
Lei 211/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
Lei 212/2017 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei 213/2017 Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018.
Lei 214/2017 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 215/2017 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 044, de 05 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei Complementar 024/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o INEC - INTEGRAÇÃO EM EDUCAÇÃO CONTINUADA e dá outras providências.
Lei Complementar 025/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a FEP - FACULDADE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE e dá outras providências.
Lei Complementar 026/2017 Inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 23, de 26 de maio de 2017 para AUTORIZAR, nos termos da Lei Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo a formalizar Termo de Acordo junto a SABESP para pagamento parcelado dos débitos referente às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais, e dá outras providências.
Lei 216/2017 Altera redação do Artigo 1º da Lei n.º 0162, de 22 de maio de 2015, e dá outras providências.
Lei 217/2017 Dispõe sobre a reestruturação do Quadro das Funções de Confiança e dos Empregos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. (Revogada pela Lei 260/2019)
Lei Complementar 027/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 021, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Lei 218/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 219/2017 Dispõe sobre a extinção de cargo comissionado do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 220/2017 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos comissionados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 221/2017 Dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.

Lei 222/2017

Anexo 1

Anexo 2

 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual-LOA Exercício de 2018.
Lei 223/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 224/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 225/2018 Dá a denominação de Rua Antistenes Nogueira de Almeida à rua que especifica.
Lei Complementar 028/2018 Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da LC n.º 21, de 21 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Lei 226/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente por Anulação de dotações e dá outras providências.
Lei 227/2018 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o vencimento base dos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 228/2018 Institui o Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal de Bananal (PDTM) e dá outras providências.
Lei 229/2018 Declara de Utilidade Pública a Associação AMPARE - Centro de Proteção e Defesa de Animais de Bananal/SP.

Lei 230/2018

Anexo

 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Lei 231/2018 Define as medidas de emergência pelo Poder Executivo Municipal, em caso de interdição dos imóveis situados no Município de Bananal e estabelece diretrizes para a concessão do “Aluguel Social”, autoriza o Chefe do Executivo a abrir Credito Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 232/2018 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos servidores da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 233/2018 Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 234/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais e de guarda-volumes, nos estabelecimentos bancários de Bananal e dá outras providências.
Lei 235/2018 Autoriza o Município de da Estância Turística de Bananal a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
Lei 236/2018 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei 237/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
Lei 238/2018 Dispõe sobre a cessão de servidores públicos do Município de Bananal entre órgãos da administração direta, dos poderes executivo e legislativo e dá outras providências. (Alterada pela Lei 284/2020 e Revogada pela Lei 397/2022)
Lei 239/2018 Denomina CALÇADÃO NESTOR JOSÉ DA SILVA, o calçadão que margeia os dois lados da Avenida Vicente de Paula Almeida, na SP-68, em trecho urbano da localidade Rancho Grande.
Lei 240/2018 Denomina RUA SEBASTIÃO PERUSSI, a rua sem saída localizada a direita da av. Vicente de Paula Almeida, sentido Centro – Rancho Grande.
Lei 241/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei 242/2018

Anexo 1

Anexo 2

 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual-LOA Exercício de 2019.
Lei 243/2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Lei 244/2018 INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS DIAS E HORÁRIOS DE CARNAVAL E EVENTOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 245/2018 Autoriza o Poder o Executivo Municipal a prestar Assistência Funerária às famílias carentes residentes no Município de Bananal e dá outras providências.
Lei 246/2018 Cria o Programa “Leite da Pessoa Idosa”, no Município de Bananal e dá outras.
Lei 247/2018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 248/2018 Autoriza o Poder Executivo a efetuar permuta entre servidores públicos efetivos do Município de Bananal e outros órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, da União, Estados e dos Municípios, e a receber em permuta servidores públicos efetivos de outros órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, da União, Estados e dos Municípios,  dá outras providências. (Revogada pela Lei 397/2022)
Lei Complementar 029/2018 Revoga, altera, inclui incisos, parágrafos e dá nova redação ao caput do artigo 518, da Lei Complementar n.º 150, de 26 de dezembro de 2001, que institui o novo Código Tributário do Município de Bananal, e dá outras providências.
Lei 249/2018 Denomina ESTRADA MUNICIPAL ASSIS ALVES CARNEIRO, do km0 + 940m da BNN-152.
Lei 250/2019 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o salário-base dos servidores do quadro de cargos do Executivo Municipal e de proventos dos inativos e pensionistas do RPPS, e dá outras providências.
Lei 251/2019 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o vencimento base dos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei Complementar 030/2019 Altera Dispositivo da Lei Complementar nº 016, de 08 de dezembro de 2014, que “Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bananal”, e dá outras providências.
Lei 252/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
Lei 253/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
Lei Complementar 031/2019 Altera Dispositivo da Lei Complementar n.º 022, de 04 de maio de 2017, e dá outras providências.
Lei 254/2019 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 255/2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020, e dá outras providências. (Alterada pela Lei 269/2019)
Lei 256/2019 Denomina VIELA PAULO DE GODOY MACEDO, a viela localizada na SP-68 (Av. João de Godoy Macedo.
Lei 257/2019 Dispõe sobre a Criação da Lei da Política Municipal de Envelhecimento Saudável e a Valorização, Promoção e a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Lei 258/2019 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Complementar 032/2019 Altera a redação do artigo 164, da Lei Complementar n.º 150, de 26 de dezembro de 2001, que institui o novo Código Tributário do Município de Bananal, e dá outras providências.
Lei 259/2019 Institui no Município de Bananal o Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Lei 260/2019 Dispõe sobre a reestruturação do Quadro das Funções de Confiança e dos Empregos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências. (Alterada pela Lei 391/2022 e pela Lei 441/2023)
Lei 261/2019 Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Bananal para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Lei 262/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei 263/2019 Altera a redação do § 2º do artigo 6º, dos incisos I e II do artigo 37 e anexos I, II e IV da Lei nº 0137, de 06 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Lei 264/2019 Dispõe sobre a regulamentação do cargo de Agente Municipal de Trânsito, criado pela Lei Complementar n.º 005, de 04/04/2008, e da outras providências.
Lei 265/2019 Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.
Lei 266/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização pelos estabelecimentos bancários de produto asséptico para seus clientes, na forma que especifica.

Lei 267/2019

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

 Dispõe sobre a alteração, inclusão de metas e valores definidos no Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, adequando-os e convalidando com as metas e prioridades estabelecidos na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2020, e dá outras providências.
Lei 268/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bananal, e dá outras providências.
Lei 269/2019 Dispõe sobre a alteração, inclusão de ações e valores definidos nos anexos da Lei n.º 267 de 11 de dezembro de 2019, que trata da adequação do Plano Plurianual PPA 2018/2021 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, convalidando com as metas e prioridades estabelecidos na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2020 e dá outras providências.
Lei 270/2019 Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 271/2020 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o salário-base dos servidores do quadro de cargos do Executivo Municipal e de proventos dos inativos e pensionistas do RPPS, e dá outras providências.
Lei 272/2020 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual sobre o vencimento base dos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal, e dá outras providências.
Lei 273/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, altera LDO para 2020, e metas, valores e diretrizes no PPA 2018/2021, e dá outras providências.
Lei 274/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
Lei 275/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, altera diretrizes da LDO para 2020, metas, valores no PPA 2018/2021, e dá outras providências.
Lei 276/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – FC, NO QUADRO DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BANANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 277/2020

Anexo 1

Anexo 2

 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 278/2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bananal para a Legislatura de 2021/2024, e dá outras providências.
Lei 279/2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 280/2020 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura da cidade de Bananal, e suas atribuições, e dá outras providências.
Lei 281/2020 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura da cidade de Bananal, e dá outras providências.
Lei 282/2020 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, revoga a Lei n° 044, de 05 de dezembro de 1997 e dá outras providências. (Revogada pela Lei 291/2021)
Lei 283/2020 Dá a denominação de Nathanael Antonio de Souza a escadaria que especifica.
Lei 284/2020 Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei 238, de 19 de novembro de 2018, e dá outras providências.
Lei 285/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BANANAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 286/2020 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.